Declarações de bens ou do imposto de renda devem ser entregues até dia 02 de setembro
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou hoje (29/08), via Diário da Justiça Eletrônico, o Comunicado nº 136/2022, determinando que todos os servidores que ainda não apresentaram as declarações de bens e valores; ou do imposto de renda e proventos de qualquer natureza entre os anos de 2017 a 2021, deve apresentá-las até o dia 02/09/2022.
Veja abaixo o comunicado na íntegra e saiba como proceder:
COMUNICADO Nº 136/2022
A Presidência do Tribunal de Justiça, diante da determinação 67 do Relatório de Inspeção do Conselho Nacional de Justiça, realizada neste E. Tribunal no período de 07 a 11 de março de 2022, COMUNICA a todos(as) os(as) servidores(as) que não apresentaram a declaração de bens e valores ou do imposto de renda e proventos de qualquer natureza de 2017 a 2021, que a(s) apresente(m), impreterivelmente, até o dia 02/09/2022, diante da possibilidade de instauração de expediente de apuração preliminar ou procedimento disciplinar, nos termos do §3º, do artigo 13, da Lei 8.429/92 (redação dada pela Lei 14230/21).
A(s) declaração(ões) deverá(ão) ser enviada(s) em formato PDF, com até 5MB, exclusivamente via Sistema GED-Solicitações (Solicitações – Minhas Solicitações – Declaração de Bens – Entrega).
No momento da inserção é necessária especial atenção quanto ao preenchimento do ano do respectivo exercício, a fim de não manter pendência no sistema.
Em caso de dúvida, contatar o e-mail sgp.acervo@tjsp.jus.br.
