CCJ da Câmara aprova por unanimidade relatório da PEC 23/23 que reconhece Oficiais de Justiça como carreira típica de Estado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade do relatório da PEC 23/2023, que propõe reconhecer os Oficiais de Justiça como integrantes de carreira típica de Estado, com previsão constitucional, destinada exclusivamente a bacharéis em Direito.
O texto também classifica a categoria como agentes de Estado, desempenhando função essencial à Justiça, em patamar semelhante ao Ministério Público, à Advocacia Pública, à Advocacia e à Defensoria Pública.
Outro ponto previsto na PEC é a criação de uma lei específica para regulamentar a aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça, em razão dos riscos inerentes à profissão.
A AFOJEBRA acompanhou de perto a votação, presente na CCJ. Representando a entidade, estiveram o vice-presidente Marco Albuquerque (SINDOJUS-PE) e Diego Denalvo Freitas Gomes (SINDOJUS-MG), que dialogaram com parlamentares e reforçaram a importância da proposta, destacando que a medida representa um avanço fundamental para a valorização e proteção da categoria.
A matéria aguarda agora o ato do presidente da Câmara para instalação da Comissão Especial, que será responsável pela análise do mérito. Após sua formação, a Comissão terá até 40 sessões do Plenário para emitir parecer.
Relator do projeto na CCJ, Deputado Federal, Rafael Prudente, e a Deputada
