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AOJESP propõe ação referente ao quinquênio, sexta parte e licença prêmio
Escrito por Luiz Felipe Di Iorio em 30/09/2020  

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), com o objetivo de preservar direitos dos servidores do Tribunal de Justiça propôs hoje uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR pela preservação do direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio.

Em razão da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, quando foi instituído o congelamento desses direitos, bem como a edição de um ato conjunto entre o Tribunal de Justiça , o Tribunal de Contas e o Ministério Público para que, durante 19 meses, (de 27 de maio de 2019 até 31/12 de 2021) de acordo com a norma mencionada o período trabalhado não seria computado para fins do quinquênio, sexta parte e licença prêmio, a AOJESP visa reverter essa arbitrariedade através de medida judicial.

Veja abaixo a ação protocolada hoje pela entidade sobre o contingenciamento (congelamento de quinquênio, sexta parte e licença prêmio):

 

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