AOJESP protocoliza petição no Conselho Nacional de Justiça

Visando ampliar o debate acerca das alterações realizadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG 27/2023) após a reunião realizada na última terça-feira (30/01), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o conselheiro Marcelo Terto, a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) ingressou na qualidade de terceira interessada no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) impetrado pela entidade Assojuris visando a união, tendo em vista que a AOJESP é a representante dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo desde 1951.

De acordo com Aline Cristina de Lima Ambrósio, advogada da entidade, a AOJESP entendeu por bem ingressar como terceira interessada para concentrar a decisão em um único Procedimento: “O intuito é andar no mesmo sentido, pois a coisa julgada opera entre as partes, mas produz efeitos reflexos também em terceiros, isso é, a categoria dos Oficiais de Justiça que serão atingidos pela decisão”, disse Aline, que acrescentou: “A intervenção ora realizada atende aos princípios da eficiência processual, duração razoável do processo, celeridade processual, todos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, bem como se obterá em prazo razoável a solução integral do mérito, consoante disposição do CPC no art. 4º”. Para finalizar, Dra. Aline classifica a intervenção como “benéfica” a todos: “Ela traz outros enfoques, concentra as argumentações e tem o deslinde mais célere do que abertura de um novo PCA”, discorreu Dra. Aline.

Atuando firmemente em todas as instâncias na defesa da categoria e trabalhando com ações fundamentadas para que toda a classe seja contemplada em seus direitos, a AOJESP informa que contratou o escritório do ex-ministro do STF, Dr. Ayres Brito, que já se encontra no processo de elaboração do parecer que irá auxiliar no embasamento de suas pretensões.