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AOJESP protocoliza petição no Conselho Nacional de Justiça

Visando ampliar o debate acerca das alterações realizadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG 27/2023) após a reunião realizada na última terça-feira (30/01), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o conselheiro Marcelo Terto, a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) ingressou na qualidade de terceira interessada no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) impetrado pela entidade Assojuris visando a união, tendo em vista que a AOJESP é a representante dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo desde 1951.


De acordo com Aline Cristina de Lima Ambrósio, advogada da entidade, a AOJESP entendeu por bem ingressar como terceira interessada para concentrar a decisão em um único Procedimento: “O intuito é andar no mesmo sentido, pois a coisa julgada opera entre as partes, mas produz efeitos reflexos também em terceiros, isso é, a categoria dos Oficiais de Justiça que serão atingidos pela decisão”, disse Aline, que acrescentou: “A intervenção ora realizada atende aos princípios da eficiência processual, duração razoável do processo, celeridade processual, todos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, bem como se obterá em prazo razoável a solução integral do mérito, consoante disposição do CPC no art. 4º”. Para finalizar, Dra. Aline classifica a intervenção como “benéfica” a todos: “Ela traz outros enfoques, concentra as argumentações e tem o deslinde mais célere do que abertura de um novo PCA”, discorreu Dra. Aline.


Atuando firmemente em todas as instâncias na defesa da categoria e trabalhando com ações fundamentadas para que toda a classe seja contemplada em seus direitos, a AOJESP informa que contratou o escritório do ex-ministro do STF, Dr. Ayres Brito, que já se encontra no processo de elaboração do parecer que irá auxiliar no embasamento de suas pretensões.

Luiz Felipe Di Iorio Monte Bastos

Jornalista (MTB nº 46.736-SP) graduado pela Universidade Católica de Santos -UniSantos- e pós graduado no nível de especialização pela Fundação Cásper Líbero.

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