Conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 08 de março, a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Tribunal de Justiça disponibilizou o Sistema Proposta Orçamentária Setorial para preenchimento das necessidades de cada setor, com o intuito de permitir a elaboração e consolidação da Proposta Orçamentária do TJ/SP para o exercício de 2019.
Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 1.273/2015, onde se instituiu a exigência de Nível Superior para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça e a previsão para o fim da “vacatio legis” neste ano, a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) encaminhou a sua proposta no último dia 20 de março, solicitando a inclusão de recursos para pagamento do Nível Universitário (N.U.) da categoria no orçamento de 2019.
Leia a proposta abaixo:
