Mesmo com a interrupção dos trabalhos pelo advento do Recesso Forense e da suspensão dos prazos por ele causados (quando muitos retiram-se em férias), a AOJESP não para, trabalhando incessantemente para obter conquistas perante a Administração do Tribunal.
Tais ações têm gerado muitos ganhos para a Categoria como um todo, não somente para os Associados.
Seguem abaixo os recentes pedidos protocolados e as recentes conquistas obtidas:
I – SGP (Secretaria de Primeira Instância) – Cursos para Cartorários, SADMs e Oficiais de Justiça
1) Uso correto da Central Digital (em fase de expansão pelo Estado):
Depois da experiência do Projeto Piloto no Foro Regional III – Jabaquara, o TJSP passou a expandir a SADM digital para os demais Foros Regionais da Capital e de algumas cidades da Grande SP. Atualmente a expansão se dirige para o Interior do Estado.
Como se trata de uma novidade com a qual muitos ainda têm dificuldade de entender, foi solicitado à SGP a criação de curso para explicar a produção, distribuição, cumprimento e devolução de mandados na nova sistemática. Com isso se espera solucionar as queixas recebidas, especialmente por parte dos Oficiais de Justiça quanto à falta de peças nos mandados, causando trabalho extra na busca delas dentro do processo digital.
2) Uso correto da Controladoria de Mandados (em fase de testes em Diadema):
A fim de evitar que problemas semelhantes aos da Central Digital ocorram com a implantação da Controladoria de Mandados, foi solicitado à SGP a elaboração de curso, a ser ministrado antes ou durante a instalação, a fim de que dificuldades possam ser resolvidas o mais rápido possível, possibilitando a todos os envolvidos uma adaptação mais célere ao novo Sistema e utilização correta de seus recursos.
II – CGJ (Corregedoria Geral da Justiça) –
3) Orientação para Corregedores de SADMs:
A AOJESP sentiu a necessidade de pedir à CGJ que oriente corretamente os Magistrados corregedores de Centrais de Mandados quanto à necessidade de devolução de mandados defeituosos recebidos. Esta correta orientação se faz necessária já que há corregedores que determinam que funcionários das SADMs que não devolvam os mandados, prejudicando os Oficiais de Justiça que precisam “complementar” o trabalho procurando peças nos processos para dar cabal cumprimento aos mandados.
4) Plantões de Porta (Audiências):
Em razão das reclamações recebidas informando que algumas comarcas ainda insistem em manter o plantão de audiências (plantão de porta), que foi extinto como regra desde a publicação do Parecer 258/2016 (DJE 23/05/2016), confirmado pelo Parecer 203/2017 a AOJESP ingressou com os seguintes pedidos:
- a) Santa Cruz do Rio Pardo:
Nesta comarca a SADM ainda confeccionava a escala de plantonistas para audiências em 2 (duas) varas, sendo 1 (uma) cível e 1 (uma) criminal). Após o necessário procedimento, a CGJ determinou a suspensão imediata de tais plantões e suas respectivas escalas.
- b) Avaré:
Nesta comarca o magistrado de uma das varas criminais utilizava-se de um artifício engenhoso, prejudicial aos Oficiais de Justiça: solicitava a presença de Oficial de Justiça, em todos os mandados, para toda e qualquer audiência a se realizar. Com isto tornava em regra a exceção. Aqui também, após o necessário procedimento, a CGJ determinou a suspensão imediata de tais plantões e suas respectivas escalas.
(Nota: Caso sua Comarca tenha problemas com plantão de audiências, contate a AOJESP para efetivação das correções necessárias).
5) Problemas no Plantão Diário:
Em razão dos problemas apresentados nos plantões diários, desde o excesso de mandados de audiência, até outras ordens que não são urgentes/imediatas, solicitou-se a melhora da redação das NSCGJ para deixar mais clara a matéria. Entretanto, como se verá na resposta, tal modificação não foi aceita de forma genérica. Para que ela possa fazer efeito na sua comarca há necessidade de apresentação de cada caso, razão pela qual se houver interesse solicitamos que entre em contato conosco para as providências cabíveis.
6) Certificar Mandados Excepcionais no SAJ:
Um dos grandes problemas no momento da certificação são os mandados que não são provenientes do SAJ. Para eles é necessário cadastrar o ato e confeccionar a certidão em editor de textos à parte. O presente pedido foi para corrigir esse problema.
Veja na íntegra em:
https://www.aojesp.org.br/aojesp/?p=noticiaDetalhe&idNoticia=824
