A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos deputados aprovou, nesta terça-feira (25/5), a constitucionalidade da proposta de reforma administrativa enviada pelo Governo Federal. A PEC 32 segue agora para a Comissão Especial antes de ir a votação no plenário da Casa.
O texto que está em tramitação muda as regras do funcionalismo público, atingindo unicamente as camadas mais baixas do setor público. Isso porque os altos escalões dos Poderes, os Políticos e militares não serão afetados.
A reforma administrativa enviada pelo governo restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essa mudança deve mudar a relação entre o servidor público e a qualidade do serviço público, já que os funcionários passam a ter que atender às ordens de quem o nomeia (políticos) e não ao povo como é hoje.
Um exemplo recente disso foi o caso do delegado da Polícia Federal que abriu inquérito contra o Ministro do Meio Ambiente para apurar possível favorecimento à ação de criminosos na Amazônia. Na semana seguinte o delegado perdeu seu cargo de direção, mas não perdeu seu cargo público porque possui estabilidade, autonomia e independência para agir. Não fosse assim, não teria respaldo para investigar um ministro de estado. Caso essa reforma passe, o funcionário perde essa independência e autonomia e só servirá a interesses dos políticos por quem foi nomeado.
“Essa reforma, caso passe, leva o país a um retrocesso, à época da República Velha, onde se nomeavam servidores pelo sobrenome. É uma vergonha. Os servidores servirão ao governo de plantão para não serem demitidos. Não servirão mais ao Estado, mas ao Governo. Traz de volta os favores e compadrio. Que a sociedade tenha bom senso e não aprove essa imoralidade”, comentou o presidente da AOJESP, Mário Medeiros Neto.
Entre os prejuízos ao serviço público, destacamos:
1 – O fim da estabilidade
2 – Perda de benefícios conquistados
A PEC 32 prevê a possibilidade de redução de jornadas e salários; muda período de férias e veda licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, entre outros.
3 – Prazo de ‘experiência’
Se a reforma for aprovada, será criada uma segunda etapa para o concurso, na qual o candidato passa por “vínculo de experiência” que vai determinar a classificação geral.
4 – Aposentadoria fica mais distante
5 – Não haverá reajustes salariais retroativos; proíbe aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; enfim, deixa exposto o servidor e sujeito a pressões de todo o tipo, tirando a sua independência funcional.
Veja como votou cada deputado federal:
Bia Kicis (PSL-DF) – votou Sim
Carlos Jordy (PSL-RJ) – votou Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) – votou Sim
Daniel Freitas (PSL-SC) – votou Sim
Filipe Barros (PSL-PR) – votou Sim
Vitor Hugo (PSL-GO) – votou Sim
Coronel Tadeu (PSL-SP) – votou Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou Não
Hiran Gonçalves (PP-RR) – votou Não
Marcelo Aro (PP-MG) – votou Sim
Margarete Coelho (PP-PI) – votou Sim
Christino Aureo (PP-RJ) – votou Sim
Darci de Matos (PSD-SC) – votou Sim
Edilazio Junior (PSD-MA) – votou Sim
Fábio Trad (PSD-MS) – votou Não
Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou Sim
Sérgio Brito (PSD-BA) – votou Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) – votou Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) – votou Sim
Kim Kataguiri (DEM-SP) – votou Sim
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) – votou Sim
Juarez Costa (MDB-MT) – votou Não
Márcio Biolchi (MDB-RS) – votou Sim
Marcos A. Sampaio (MDB-PI) – votou Sim
Capitão Augusto (PL-SP) – votou Sim
Giovani Cherini (PL-RS) – votou Sim
Magda Mofatto (PL-GO) – votou Sim
Sergio Toledo (PL-AL) – votou Sim
Lucas Redecker (PSDB-RS) – votou Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – votou Sim
Samuel Moreira (PSDB-SP) – votou Sim
Shéridan (PSDB-RR) – votou Não
João Campos (REPUBLICANOS-GO) – votou Sim
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) – votou Sim
Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP) – votou Sim
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE) – votou Sim
Paulo Martins (PSC-PR) – votou Sim
Marcelo Moraes (PTB-RS) – votou Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) – votou Não
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) – votou Não
Dagoberto Nogueira (PDT-MS) – votou Não
Fábio Henrique (PDT-SE) – votou Não
Diego Garcia (PODE-PR) – votou Sim
Léo Moraes (PODE-RO) – votou Não
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) – votou Sim
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) – votou Não
Greyce Elias (AVANTE-MG) – votou Sim
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) – votou Não
Pastor Eurico (PATRIOTA-PE) – votou Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) – votou Não
Capitão Wagner (PROS-CE) – votou Não
Enrico Misasi (PV-SP) – votou Sim
Alencar S. Braga (PT-SP) – votou Não
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – votou Não
José Guimarães (PT-CE) – votou Não
Maria do Rosário (PT-RS) – votou Não
Patrus Ananias (PT-MG) – votou Não
Paulo Teixeira (PT-SP) – votou Não
Rui Falcão (PT-SP) – votou Não
Gervásio Maia (PSB-PB) – votou Não
Júlio Delgado (PSB-MG) – votou Não
Ricardo Silva (PSB-SP) – votou Não
Tadeu Alencar (PSB-PE) – votou Não
FernandaMelchionna (PSOL-RS) – votou Não
Gilson Marques (NOVO-SC) – votou Sim
