O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). O projeto que tramitava desde 1998 foi aprovado e promulgado às pressas, por uma estratégia do atual governo federal, acossado por crise política e de credibilidade, na tentaiva de passar um ar de normalidade do Congresso, desrespeitando etapas que deveriam ser cumpridas. O diário oficial chegou a publicar uma edição extra no mesmo dia da assinatura, 31 de março deste ano.
A ADI proposta pelo procurador além de apontar os vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositivos constitucionais.
Entre os argumentos destacados, Janot diz que a possibilidade de contratar funcionários terceirizados para funções essenciais às empresas viola o regime constitucional de emprego, a função social constitucional das contratantes e o princípio isonômico.
A ADI, que traz um pedido de medida cautelar para sustar a eficácia da nova legislação, foi apresentada ao ministro Gilmar Mendes pelo instituto da prevenção, já que é relator também das ADI 5695, ADI 5685, ADI 5686, e da ADI 5687 que tratam do mesmo tema.
“A terceirização, combinada com as outras reformas pretendidas pelo atual governo, a Trabalhista e a da Previdência, na verdade mudam todo o nosso sistema constitucional, saindo do estado de bem estar social pretendido pela CF-88, inspirada no modelo europeu, para um modelo de estado mínimo desastrado, em que os únicos privilegiados são os atores da área especulativa, finaceira e econômica. A terceirização, em particular, diminui a eficiência do estado na prestação dos serviços públicos e das empresas privadas, ocorrendo, em ambos os casos, o sucateamento da mão de obra justificado por uma redução de custos enganosa, totalmente prejudicial à qualidade dos serviços. Vale lembrar a aprovação recente do limite do teto de gastos do governo que, somada às outras medidas pretendidas, decretarão a falência dos serviços públicos de qualidade”, afirmou o presidente da AOJESP, Mário Medeiros Neto.
