AOJESP obtém decisão favorável em ação coletiva do Adicional de Qualificação
O departamento jurídico da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) obteve acórdão favorável em decisão que contempla os Oficiais de Justiça que estavam associados à entidade no ano de 2018, quando a ação foi proposta. Não serão contemplados com o resultado dessa ação os associados que já receberam os valores retroativos em ações individuais.
Em seu voto, o relator des. Torres de Carvalho foi a favor do provimento do recurso da entidade para que a sentença beneficie os associados à data da propositura, independentemente da apresentação de procuração, e pelo parcial provimento do recurso do Estado para que o adicional de qualificação incida sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor, mantida no mais a sentença.
Confira abaixo o acórdão, na íntegra:
