AÇÕES, REAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS
Desde a publicação do provimento CG 27/23 a Diretoria Novos Rumos da AOJESP vem sendo acusada, injustamente, de que não vem atuando de forma combativa contra a Corregedoria.
A atuação dos membros da atual diretoria da AOJESP sempre foi para valorização dos Oficiais de Justiça, desde a conquista do Nível Universitário, a implantação das 03 UFESPs e o pagamento do adiantamento de forma igualitária a todos Oficiais de Justiça de 20% do valor arrecadado a título de Justiça Gratuita.
Lembro, muito bem, que muitos não acreditavam na implantação de nenhuma destas conquistas, em especial do nível universitário. Porém, trabalhamos de forma incansável para tornar essa conquista viável, com apoio da categoria e um intenso trabalho de mobilização e convencimento das autoridades.
Fornecemos ao TJSP cálculos sobre o impacto financeiro e buscamos junto ao Governador, através do amigo Márcio França, a verba necessária para a implantação do almejado sonho do nível universitário, com a consequente valorização profissional e financeira. O que de fato ocorreu. Não foram necessárias ações judiciais, pois estrategicamente, houve o convencimento.
Continuamos trabalhando para o reconhecimento da essencialidade dos Oficiais de Justiça. Na Alesp, fizemos a defesa das nossas verbas indenizatórias em duas oportunidades no Colégio de Líderes através do amigo Mário Neto e em outra oportunidade eu mesmo fiz a defesa da categoria perante os líderes.
Quando apresentado o PL 752/21, e cientes da grande responsabilidades que temos na defesa dos Oficiais de Justiça, conseguimos através dos Deputados Estaduais Rafael Silva e Agente Federal Danilo Balas, emendas que suprimiam os artigos 6º e 7º do referido processo que nos retiravam 70% da verba da Justiça Gratuita. Ou seja, por um simples cálculo, a cota que hoje está, aproximadamente, em R$ 60,00 ficaria em R$ 18,00 e o montante dos 20% cairia de R$ 1.500,00 para R$ 450,00.
A AOJESP disponibilizou, pra todos que solicitaram, recursos para que os Oficiais de Justiça fossem à Alesp e fizessem uma grande mobilização em defesa do nosso direito, assim conseguimos que o PL 752 não fosse votado no ano de 2021 e, posteriormente, em acordo firmado com o TJSP os artigos foram retirados em mensagem aditiva do presidente do TJSP, sendo somente aprovado no ano de 2023.
Cito o exemplo acima para relembrar a combatividade da AOJESP na defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça, por estarmos sendo hoje acusados, injustamente, de falta de combatividade.
Hoje, mais uma vez, a AOJESP encontra-se fazendo a defesa dos Oficiais de Justiça junto à Corregedoria para supressão dos artigos do Provimento que atingem seriamente o nosso direito, líquido e certo, de reembolso das despesas. Isso porque alguns artigos, certamente, nos beneficiam, tais como: o reembolso do cumprimento de ato remoto; a obrigatoriedade de sermos informados 30 minutos antes do fim do plantão, sobre mandado a ser cumprido fora do expediente; a possibilidade de, quando nos afastamos em horas credoras por prazo superior a 05 dias, ficarmos os 15 dias anteriores sem receber mandados; a obrigatoriedade de expedição de mandados com apenas um endereço, possibilitando o reembolso da diligência, em contraposição ao sistema atual em que recebemos um mandado com um absurdo número de endereços (muitos até de outras comarcas ou, como ocorre na Capital e em Campinas, para outro foro regional impossibilitando o reembolso da diligencia.
Inicialmente, apontamos os pontos mais críticos a serem combatidos, na petição protocolizada em 18/12/2023. No primeiro dia útil de funcionamento da CGJ protocolizamos uma nova petição solicitando a suspensão da vigência do provimento por 90 dias e reunião com a CGJ para debatermos sobre seu conteúdo e apontarmos suas graves inconstitucionalidades quanto ao fatídico dízimo e a retenção das verbas da justiça gratuita, previstas em lei estadual.
Nesta última reunião fomos atendidos pelo Dr. Renato Siqueira de Pretto, juiz assessor da CGJ responsável pelos Oficiais de Justiça, que foi um dos mais aclamados palestrante no VII ENOJUS, em que abordou a inconstitucionalidades da desjudicialização das execuções (PL 6204/19 que tramita no Senado Federal), evento que contou com mais de 700 OJs de todo país e que, infelizmente, poucos de SP participaram.
Além das ações administrativas que tomamos, entramos em contato com os escritórios do Dr. Ayres Brito e do Prof. Ingo Sarlet, desembargador aposentado do TJRS, jurista com citações no CNJ e STF.
Solicitamos propostas que incluam um parecer e ações junto ao CNJ para reversão através de liminar, com o objetivo de atestar que o provimento é inconstitucional nas situações que nos afetam diretamente.
Hoje, temos visto que alguns Oficiais de Justiça também estão procurando outros escritórios para proposição de ações junto ao CNJ, os famosos PCAs, ou seja, Procedimento de Controle Administrativo, sem que sopesem quais reações e consequências podemos ter. Uma delas é a consequente litispendência desfavorável em uma ação mal planejada no CNJ, conforme jurisprudência na Corte, vide processo 0007031-37.2019.2.00.0000.
Não há como impedir que atitudes externas sejam tomadas, porém a AOJESP não pode ser acusada pelas eventuais consequências destas ações.
Diante de todo o exposto e do pedido de vários Oficiais de Justiça, a AOJESP vai realizar uma reunião da categoria na próxima terça-feira (16/1), a partir das 14 horas, no Sindicado dos Marceneiros, localizado na Rua das Carmelitas, 149 – Centro – São Paulo (reunião híbrida, com transmissão).
A AOJESP tem e sempre terá o compromisso de TRABALHAR na defesa dos Oficiais de Justiça, nunca sendo inconsequente em suas ações.
O que podemos prometer é TRABALHO, não prometemos que o resultado almejado será conquistado, mas que TRABALHAREMOS para que ele seja conquistado, em toda sua esfera, seja junto ao TJSP, junto ao CNJ ou junto ao STF.
A AOJESP é a entidade que sempre representou e representa os Oficiais de Justiça. Somos uma entidade de Oficiais de Justiça, feita por Oficiais de Justiça e para os Oficiais de Justiça!!!
Cássio Ramalho do Prado
Presidente da AOJESP
