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Presidência da República cancela a urgência de votação do PLP 257/16

O  presidente em exercício, Michel Temer, cancelou a urgência de votação do Projeto de Lei Complementar 257/16, que propõe a renegociação das dívidas dos governos estaduais e do Distrito Federal com a União em troca de enormes prejuízos aos servidores públicos. O despacho foi publicado hoje (24/05) no Diário Oficial da União. Com essa decisão, o projeto volta para a fila de votação no Congresso.

O PLP 257/2016 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, além de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas traz em seu bojo diversas medidas que afetarão o funcionalismo, como exigências para condição de adesão ao plano de auxílio e alterações como o congelamento de salários, proibição de concursos, aumento da alíquota para a previdência de 11 para 14% e a retirada de benefícios financeiros como os quinquênios, por exemplo.

Confira a íntegra do despacho presidencial:

 No – 284, de 23 de maio de 2016. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar no 257, de 2016, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 95, de 2016.

Luiz Felipe Di Iorio Monte Bastos

Jornalista (MTB nº 46.736-SP) graduado pela Universidade Católica de Santos -UniSantos- e pós graduado no nível de especialização pela Fundação Cásper Líbero.

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