A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) requer junto ao Supremo Tribunal Federal o ingresso na qualidade de terceira interessada como AMICUS CURIAE na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6447, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 do Governo Federal, que proíbe a concessão de … Continue lendo AOJESP requer ao STF pela participação em Ação Direta de Inconstitucionalidade