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REGIMENTO INTERNO

REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP

 

 

 

                        A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOJESP, neste ato representada pelo seu Presidente, Mário Medeiros Neto, apresenta seu REGULAMENTO INTERNO para os devidos fins de direito, conforme previsão estatutária.

 

 

CAPÍTULO I

 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 1º - São direitos dos Associados:

 

a) frequentar todas as dependências da AOJESP ou locais sob sua tutela, respeitados os horários e regulamentos respectivos, exceto as dependências administrativas, salvo com autorização expressa da DIRETORIA EXECUTIVA;

 

b) usufruir, quando vigentes, dos benefícios e vantagens previstos no artigo terceiro, letra “f”, e para os contratos de Planos de Saúde, Odontológico e Seguros, serão respeitados os critérios de elegibilidade adotados previamente pela Empresa prestadora do serviço conforme determinação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), observada a carência, se houver, o que será informado pela Associação, não podendo participar o associado COLABORADOR;

 

c.) acompanhar os balancetes e a prestação de contas através do site da AOJESP, em área restrita, quando disponível o recurso;

 

d.) usufruir dos benefícios conquistados pela Associação, de acordo com as regras instituídas pelas empresas parceiras da AOJESP. Para utilização do convênio para a compra de automóveis pela 2a. e demais oportunidades será exigida filiação mínima de 24 (vinte e quatro) meses.

 

e) usufruir da prestação de serviços disponibilizados pelo Departamento Jurídico da AOJESP. Os associados que necessitarem de apoio jurídico ficarão responsáveis pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em caso de improcedência das ações.

 

f.) votar, desde que sejam associados EFETIVOS e estejam quites com a contribuição associativa há pelo menos 6 (seis) meses;

 

g.) candidatar-se a cargos eletivos da AOJESP, desde que sejam associados EFETIVOS há 12 (doze) meses; exigindo-se, para tal, idoneidade moral, bons antecedentes e estar quites com a contribuição associativa, obedecidas as regras instituídas pelo Estatuto da AOJESP

 

Art. 2º - São deveres dos associados:

 

a) cumprir o disposto neste Regulamento e demais regras vigentes na Entidade;

 

b) honrar os mandatos conferidos pelo voto livre exercendo-os integralmente, com dignidade, eficiência e competência;

 

c) colaborar para o bom funcionamento da AOJESP, auxiliando, na medida do possível, as Comissões, Departamentos ou Grupos de Trabalho, quando convocados pela Administração;

 

d) pagar pontualmente as mensalidades, cumprir (dentro dos prazos convencionados) quaisquer compromissos financeiros contraídos espontaneamente, com a AOJESP e zelar pelo seu patrimônio, indenizando-a, quando ocorrerem prejuízos por sua culpa ou dolo;

 

e) comportar-se condignamente nas dependências da AOJESP ou locais sob sua tutela, principalmente no exercício profissional, colaborando para o aprimoramento da Classe, evitando atitudes ou pronunciamentos que firam o bom nome da Associação e de seus dirigentes;

 

f) zelar pelo patrimônio desta Associação e pela unidade da Classe.

Parágrafo único - Os associados que se julgarem em condições de influir nas decisões de assuntos pendentes e importantes para a Classe, têm o dever de oferecer sua colaboração escrita e assinada aos órgãos competentes da AOJESP, que não se omitirá a respeito, utilizando a oferta adequadamente, salvo se superados ou inconvenientes, face às circunstâncias concernentes à matéria em apreço.

 

 

CAPÍTULO II

 

DAS ELEIÇÕES GERAIS E DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 3º - As eleições gerais da AOJESP serão realizadas na segunda quinzena do mês de agosto.

 

Art. 4º - A posse da Diretoria eleita se dará no prazo de quinze (15) dias após a homologação do resultado das eleições gerais;

 

Art. 5º - O mandato da Diretoria eleita terá o prazo de três (03) anos, sendo admitida apenas uma reeleição seguida do Presidente.

 

Art. 6º - A eleição será realizada de forma eletrônica "on-line", através de ferramenta disponibilizada.

 

Art. 7º - A ferramenta eletrônica disponibilizada para a eleição será divulgada, no prazo máximo de 48 horas, antes da eleição, através de acesso dos associados no site da Entidade ou enviada via e-mail pela AOJESP.

Parágrafo único - Na hipótese de impossibilidade de votação por meio eletrônico no dia designado no Edital, em razão de causa superveniente, o Presidente da Comissão Eleitoral designará nova data para o pleito, no prazo máximo de trinta (30) dias.

 

Art. 8º - A AOJESP se responsabilizará em enviar a todos os ASSOCIADOS EFETIVOS, com direito a voto, em até noventa (90) dias antes das eleições, correspondência eletrônica e física solicitando a atualização cadastral.

 

Art. 9º - Os ASSOCIADOS EFETIVOS deverão atualizar seu cadastro com a entidade no prazo máximo de sessenta (60) dias antes da eleição, a fim de exercerem seu direito a voto, a fim de receberem instruções para votarem de forma eletrônica "on-line".

 

Art. 10 - O ASSOCIADO EFETIVO ATIVO votará exclusivamente na forma eletrônica "on-line".

 

Art. 11 - Aos ASSOCIADOS EFETIVOS INATIVOS a votação será opcional pela forma eletrônica "on-line" ou através de carta postada nos Correios, em envelope de modelo próprio que será enviado antecipadamente ao associado com porte de retorno pago pela AOJESP. O voto será colocado no referido envelope fechado e autenticado pela assinatura do votante e endereçado à Caixa Postal disponibilizada pela AOJESP aos cuidados do Presidente da Comissão Eleitoral.

Parágrafo único - A opção de votação por cédula física pelos ASSOCIADOS EFETIVOS INATIVOS será disponibilizada até o pleito de 2021. A partir do pleito de 2024 a eleição será totalmente eletrônica.

 

Art. 12 - As cédulas eleitorais físicas serão confeccionadas pela AOJESP, que exercerá controle quantitativo e de segurança, mediante auditoria pela Comissão Eleitoral.

 

Art.13 - As cédulas eleitorais físicas conterão todas as chapas concorrentes que estiverem em disputa no pleito.

 

Art. 14 - As cédulas eleitorais físicas serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral e enviadas aos ASSOCIADOS EFETIVOS INATIVOS com direito a voto, através dos Correios.

 

Parágrafo 1o. - As cédulas eleitorais físicas serão remetidas aos associados no prazo mínimo de quinze (15) dias antes da data do pleito, considerando-se a data de postagem nos Correios para comprovação dessa exigência.

 

Parágrafo 2o. - Serão computadas na eleição, as cédulas eleitorais físicas enviadas pelo sistema postal e depositadas junto a Caixa Postal disponibilizada pela Entidade até às 17:00 horas do dia previsto para eleição, sendo retiradas nos Correios por membro da Comissão Eleitoral designado por seu Presidente.

 

Art. 15 - A apuração dos votos iniciar-se-á às 18:00 horas do dia do pleito.

 

Art. 16 - Iniciada a apuração, primeiramente, verificar-se-á a possibilidade de duplicidade de votos.

 

Art. 17 - Comprovada a duplicidade de votos, ambos serão anulados, antes do início da contagem.

 

Art. 18 - Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos pela Comissão Eleitoral.

 

CAPÍTULO III

 

DA SECRETARIA DE INATIVOS

 

Art. 19 - São atribuições da SECRETARIA DE INATIVOS:

 

a) trabalhar em conjunto com as demais Secretarias da AOJESP na busca de soluções aos problemas relativos aos Associados Inativos nas demandas que os atingem diretamente;

 

b.) intermediar discussões para aperfeiçoamento das relações institucionais entre os Associados Inativos e o Tribunal de Justiça;

 

c.) buscar a integração dos Associados Inativos através da promoção de eventos sociais, culturais e de lazer;

 

d.) fomentar a divulgação de informações relativas aos interesses dos Associados Inativos;

 

e.) promover estudos e ações para valorização dos Associados Inativos.

 

 

DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

 

Art. 20 - São atribuições da Secretaria de Comunicação:

 

a.) manter contato constante com o Departamento de Comunicação da Entidade a fim de auxiliar na elaboração e divulgação de publicações de interesse dos associados;

 

b.) trabalhar em conjunto com a Diretoria Executiva e o Departamento de Comunicação na elaboração de planejamento estratégico de comunicação e fixação de metas a serem atingidas.

 

c.) promover a integração entre os meios de comunicação da AOJESP e as ferramentas de marketing disponíveis no intuito de divulgar todos os serviços e convênios disponibilizados pela AOJESP a seus associados;

 

d.) fomentar a integração entre o Departamento de Comunicação e o Departamento de Turismo da Aojesp com o intuito de promover a utilização do Hotel Colônia de Caraguatatuba junto aos Associados.

 

e.)  convocar, quando necessário, o Departamento de Comunicação da entidade para reuniões de trabalho.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA ELEIÇÃO DOS COORDENADORES E CONSELHEIROS REGIONAIS

 

Art. 21 - A divisão de Regiões Administrativas Judiciárias reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo será utilizada como parâmetro para instituição das Coordenadorias Regionais, atribuindo-se o cargo de 01 (um) de COORDENADOR REGIONAL para cada REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA.

 

Art. 22 - As eleições dos Conselheiros Regionais serão realizadas sempre na primeira quinzena de outubro e dos Coordenadores Regionais na segunda quinzena de outubro;

Parágrafo primeiro - Poderão votar e ser votado para Conselheiro Regional somente os associados EFETIVOS que estiverem quites com seis (06) meses ou mais de contribuição associativa;

 

Art. 23 - A inscrição para a candidatura a Conselheiro e Coordenador Regional deverá ser realizada com o preenchimento de formulário disponibilizado no site da AOJESP e enviado para o endereço de e-mail secretaria@aojesp.org.br , com o prazo máximo de trinta (30) dias antes das eleições;

 

Art. 24 - Os Coordenadores Regionais serão eleitos pelos Conselheiros Regionais de sua região administrativa;

 

Art. 25 - O mandato de Coordenador e Conselheiro Regional será de três (03) anos, iniciando-se a partir do primeiro pleito que será realizado em outubro de 2018.

 

Art. 26 - A eleição será feita através de ferramenta eletrônica “on-line”.

 

Art. 27 - A apuração será realizada na sede da AOJESP e o resultado será publicado no site da entidade.

 

Art. 28 - Para a eleição dos Conselheiros Regionais será respeitada a proporcionalidade numérica de associados EFETIVOS em cada região administrativa, adotando o sistema pelo qual, toda região administrativa terá direito a duas (02) vagas e a cada vinte e cinco (25) associados será atribuída uma nova vaga, até atingir o número máximo de seis (06) vagas;

 

Art. 29 – O critério de desempate será o de antiguidade como associado na AOJESP.

 

Art. 30 – A Comissão Eleitoral será composta pelo Presidente, Secretário (a) Geral, Tesoureiro (a) Geral, Diretor(a) Jurídico e Coordenador Geral da AOJESP.

 

Art. 31 – Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos pela Comissão Eleitoral.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 32 -  A Comissão Revisora do Regulamento Interno será composta de no máximo cinco (5) membros e indicados pelo Presidente da AOJESP.

 

Art. 33 - O presente regulamento pode ser revisto a qualquer tempo, desde que motivado e pertinente à matéria, com deliberação favorável do Conselho Geral.

 

A Comissão Elaboradora:

 

 

Cássio Ramalho do Prado                                    Mário Medeiros Neto

 

 

Magali Marinho Pereira                                         Sandra Cristina de F. Corvino

 

 

Maria de Lourdes                                                   Iara Silvia Morro

 

 

Marilda Lace                                                            Vagner Sebastião Sperone

 

 

 

Aprovado em reunião do Conselho Geral em 26 de junho de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 




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