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URV - Unidade Real de Valor
Escrito por JoĂŁo Paulo Rodrigues em 11/05/2000  

Ação visa o recálculo dos vencimentos dos associados desde Março de 1994 até a data da liquidação, utilizando o método estabelecido para conversão em U.R.V., previsto na Lei nº 8.880, de 27/05/1994 e Decreto nº 1.066, de 27/02/1994.

A AOJESP teve AÇÃO COLETIVA em nome dos associados julgada procedente e o resultado da ação alcança todos os Oficiais de Justiça empossados até 1º de março de 1994, beneficiando todos que estiverem associados.

É importante lembrar que, em fase de execução verifica-se eventual litispendência ou coisa julgada em relação aos autores, levando-se em conta que ações individuais prevalecem sobre ações coletivas. Quem já teve decisão judicial (favorável ou desfavorável), transitado em julgado sobre a URV, não poderá integrar o polo ativo no momento da execução a ser proposta pela AOJESP.

 

NOVIDADE PARA OS EMPOSSADOS APÓS 1º DE MARÇO DE 1994

 

AÇÃO COLETIVA que visa estender os reflexos da URV aos Oficiais de Justiça empossados depois do dia 1º de março de 1994, considerando que o direito à reparação salarial é concernente ao cargo e não à pessoa do servidor. Além disso, o padrão de vencimento que, é definido por lei, não foi corretamente transformado pela Administração, afetando toda a carreira independentemente da data de ingresso.

 

AÇÃO PARA OUTRAS CATEGORIAS DENTRO DO JUDICIÁRIO

Para os demais cargos do Judiciário, serão propostas ações em pequenos grupos, de acordo com os interesses dos associados.

 

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